HC 975522 - DECISAO

HC 975522 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Preclusão, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Testemunhal Preclusão Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de preclusão de prova testemunhal por não ter sido arrolada na denúncia
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.