HC 976256 - DECISAO

HC 976256 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Competência Para Julgamento Do Indulto, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Decreto N. 11.302/2022
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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do juízo de conhecimento para apreciar pedido de indulto conforme art. 12 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.