HC 975902 - DECISAO

HC 975902 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de writ já objeto de análise (HC n. 963454/SC e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o provimento; assim, a ordem foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHO; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Superior Consultado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Transação Penal Segregação Cautelar

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Parties

LEONARDO ALEXSANDER RIBEIRO HERBAS CAMACHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Superior Consultado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e recusa pelo Ministério Público
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus e impossibilidade de prosseguimento por falta de novos argumentos
  3. 3 requisitos da segregação cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de writ já objeto de análise (HC n. 963454/SC e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o provimento; assim, a ordem foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.