HC 976089 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser repetição inadmissível de writ já suscitado em outros HCs sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.
- Parties
- Paciente: LAERCIO HENRIQUE MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tempestividade De Apelação, Intimação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAERCIO HENRIQUE MAIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Tempestividade da apelação e marco inicial para contagem de prazo
- 2 valoração da certidão de publicação da sentença versus acórdão
- 3 consideração de intimação pessoal como marco inicial do prazo recursal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser repetição inadmissível de writ já suscitado em outros HCs sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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