HC 921556 - DECISAO

HC 921556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum: a decisão analisou a alegada ilicitude da busca domiciliar, reconheceu semelhança entre versões que afasta nulidade por violação de domicílio, e manteve a preventiva por fundamentação concreta quanto à gravidade e ao risco de reiteração, não sendo cabível, no habeas corpus, aprofundar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/embargante: Joao Vitor de Oliveira Morais Madeira; Parquet/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição
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Parties

Joao Vitor de Oliveira Morais Madeira

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 Suposta omissão por não se ter analisado pedido de liberdade provisória (ausência de periculum libertatis)
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado ou fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum: a decisão analisou a alegada ilicitude da busca domiciliar, reconheceu semelhança entre versões que afasta nulidade por violação de domicílio, e manteve a preventiva por fundamentação concreta quanto à gravidade e ao risco de reiteração, não sendo cabível, no habeas corpus, aprofundar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.