RHC 210314 - DECISAO

RHC 210314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já se encontra em apreciação nesta Corte (HC n. 964.216/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: MAURICIO GOUVEA; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissibilidade por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Dano Qualificado, Dolo Específico, Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Dano Qualificado Dolo Específico Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

MAURICIO GOUVEA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal
  2. 2 omissão na oferta da suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/1995)
  3. 3 recusa de Acordo de Não Persecução Penal sem anuência do paciente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já se encontra em apreciação nesta Corte (HC n. 964.216/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissibilidade por reiteração)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.