HC 975734 - DECISAO

HC 975734 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e a prisão do paciente decorre de recurso em sentido estrito interposto pela defesa, não caracterizando excesso de prazo atribuível ao juízo ou ao Ministério Público; portanto, a intervenção desta Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DA SILVA; Coacusado: GILBERTO ANTUNES XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida pelo relator (Habeas Corpus não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Paciente

GILBERTO ANTUNES XAVIER

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (aplicação por analogia da Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de aguardar esgotamento da jurisdição de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e a prisão do paciente decorre de recurso em sentido estrito interposto pela defesa, não caracterizando excesso de prazo atribuível ao juízo ou ao Ministério Público; portanto, a intervenção desta Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo relator (Habeas Corpus não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal