HC 976130 - DECISAO

HC 976130 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; recomenda-se aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência

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Parties

FELIPE COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Indícios de autoria insuficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; recomenda-se aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.