HC 976334 - DECISAO

HC 976334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, não se tendo esgotado a jurisdição na instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração.

Parties
Paciente: VANDERLEI REZENDE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

VANDERLEI REZENDE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF a caso de posse de até 40 gramas de cannabis
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, não se tendo esgotado a jurisdição na instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para processar e julgar a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.