HC 976187 - DECISAO

HC 976187 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus pela falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus contra autoridade coatora de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e pela inviabilidade de análise direta sem apreciação prévia pelo Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CASSIO ALFRAUDISIO PEIXOTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do §4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do §4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO ALFRAUDISIO PEIXOTO DA SILVA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus pela falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus contra autoridade coatora de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e pela inviabilidade de análise direta sem apreciação prévia pelo Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.