HC 940311 - DECISAO

HC 940311 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi considerada vaga e não especificada, e o reconhecimento de ilegalidade naquele momento exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, inadequado na via eleita.

Parties
Embargante: JOSE RAFAEL HERONIDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAFAEL HERONIDES DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Espírito Santo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 existência de omissão, obscuridade e contradição no decisum
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi considerada vaga e não especificada, e o reconhecimento de ilegalidade naquele momento exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, inadequado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.