HC 976064 - DECISAO

HC 976064 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar pedido cujo coator é juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por se tratar de hipótese não prevista na competência originária do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO VIEIRA DE LIMA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de correção da fração de cumprimento para fins de progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de análise direta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar pedido cujo coator é juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por se tratar de hipótese não prevista na competência originária do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.