HC 957358 - DECISAO

HC 957358 - DECISAO

Constatada a desproporção temporal da prisão preventiva (paciente preso desde 9/6/2022, instrução encerrada em 29/4/2024 e aguardando diligências sem previsão de julgamento) para crime de furto qualificado não complexo e com único corréu, houve excesso de prazo na formação da culpa, justificando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e o relaxamento da prisão; efeitos estendidos ao corréu João Victor Teixeira Sá.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Rodrigues; Corréu: João Victor Teixeira Sá; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: relaxada a prisão preventiva de Luiz Fernando Rodrigues e determinada sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu João Victor Teixeira Sá.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

Luiz Fernando Rodrigues

Paciente

João Victor Teixeira Sá

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a desproporção temporal da prisão preventiva (paciente preso desde 9/6/2022, instrução encerrada em 29/4/2024 e aguardando diligências sem previsão de julgamento) para crime de furto qualificado não complexo e com único corréu, houve excesso de prazo na formação da culpa, justificando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e o relaxamento da prisão; efeitos estendidos ao corréu João Victor Teixeira Sá.

Court Disposition

Ordem concedida: relaxada a prisão preventiva de Luiz Fernando Rodrigues e determinada sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu João Victor Teixeira Sá.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor de Luiz Fernando Rodrigues
  • Determinar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau