HC 976262 - DECISAO

Por se tratar de pedido que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência vedada no habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ELIAS MILTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Liminar

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Parties

ELIAS MILTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação diante de suposta prova ilícita
2 Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
3 Fragilidade do conjunto probatório e necessidade de reexame

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação, providência vedada no habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente este Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.