HC 976715 - DECISAO

HC 976715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, especialmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: VITOR DE AGUIAR TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR DE AGUIAR TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, especialmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.