HC 974397 - DECISAO

HC 974397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão não se insere na proteção do direito de locomoção (remédio constitucional inadequado para suspender coleta ou ordenar devolução/destruição de dados biométricos), a autoridade apontada como coatora é pessoa jurídica privada sobre a qual o STJ não tem competência nos termos do art. 105, I, c, da CF, e a inicial mostrou-se inepta por não comprovar adequadamente os fatos alegados; assim, impõe-se o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Coatora/empresa Privada: WorldCoin; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, LGPD, Coleta De Dados Biométricos, Incabimento Do Habeas Corpus Para Direitos Não Relacionados À Liberdade De Locomoção, Sanções Processuais Por Litigância E Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Proteção De Dados Pessoais Habeas Corpus Competência Do STJ LGPD Coleta De Dados Biométricos Incabimento Do Habeas Corpus Para Direitos Não Relacionados À Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

WorldCoin

Coatora/empresa Privada

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para suspender coleta de dados biométricos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer writ contra empresa privada
  3. 3 inépcia da petição por insuficiência de prova documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão não se insere na proteção do direito de locomoção (remédio constitucional inadequado para suspender coleta ou ordenar devolução/destruição de dados biométricos), a autoridade apontada como coatora é pessoa jurídica privada sobre a qual o STJ não tem competência nos termos do art. 105, I, c, da CF, e a inicial mostrou-se inepta por não comprovar adequadamente os fatos alegados; assim, impõe-se o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o impetrante