HC 976735 - DECISAO

HC 976735 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.