HC 976517 - DECISAO

HC 976517 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 962.139), inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por esse fundamento e com base em dispositivo regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONCALVES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.471455-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece prosseguir por reiteração; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Writ

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.471455-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus impeditiva do prosseguimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 962.139), inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; por esse fundamento e com base em dispositivo regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir por reiteração; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.