HC 976495 - DECISAO

HC 976495 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve recurso interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU RAMOS PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

BARTOLOMEU RAMOS PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Legalidade e requisitos das medidas protetivas de urgência e sua manutenção por período superior a dois anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve recurso interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.