RHC 210389 - DECISAO

RHC 210389 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, por tratar-se de matéria já objeto de habeas corpus neste Tribunal e por inexistirem novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DE CASTRO SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO VICTOR DE CASTRO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus perante o STJ
  3. 3 necessidade de demonstração da indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, por tratar-se de matéria já objeto de habeas corpus neste Tribunal e por inexistirem novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.