HC 976637 - DECISAO

HC 976637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nessa situação, conforme precedente citado e normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON ROBERTO CHAGAS BODIN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2319285-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ diante da ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Condenação, Prova, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Condenação Prova Dosimetria

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROBERTO CHAGAS BODIN

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2319285-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Suficiência da prova para condenação (alegação do impetrante)
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração substitutiva de revisão criminal nas hipóteses apontadas no precedente citado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nessa situação, conforme precedente citado e normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ diante da ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.