HC 976762 - DECISAO

HC 976762 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal sem flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISAAC EDUARDO CORTAZZI JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf
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Parties

ISAAC EDUARDO CORTAZZI JOSÉ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão e ilicitude de provas delas derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal sem flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.