HC 976745 - DECISAO

HC 976745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na origem), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura; por isso determinou o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Citação, Intimação Por Edital, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Citação Intimação Por Edital Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento

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Parties

FELIPE CESAR LAUREANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por intimação por edital sem esgotamento de diligências
  3. 3 Alegação de nulidade da citação em nome de advogado que não mais representava o paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na origem), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura; por isso determinou o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.