HC 976992 - DECISAO

HC 976992 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável a intervenção do Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EPAMINONDAS AMORIM DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS AMORIM DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável a intervenção do Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.