HC 976827 - DECISAO

HC 976827 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao STJ conhecer de impugnação a decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MURILO CESAR NAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MURILO CESAR NAVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao STJ conhecer de impugnação a decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.