HC 976148 - DECISAO

HC 976148 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade patente, por não indicação do estágio processual e pela presunção de trânsito em julgado do acórdão de apelação de 25/04/2018, de modo que o HC não pode suprir a via da Revisão Criminal; além disso, a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, não configurando teratologia, com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALMIR COUTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

WALMIR COUTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Cabimento de liminar em Habeas Corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Trânsito em julgado e impossibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de Revisão Criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade patente, por não indicação do estágio processual e pela presunção de trânsito em julgado do acórdão de apelação de 25/04/2018, de modo que o HC não pode suprir a via da Revisão Criminal; além disso, a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, não configurando teratologia, com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.