HC 885698 - DECISAO

HC 885698 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto probatório e substituir o veredicto do júri; o Tribunal estadual analisou pormenorizadamente as provas e concluiu pela existência de elementos suficientes para manter as condenações, inclusive para afastar o redutor do tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: RENATO SILVA DE ALMEIRA; Paciente: WENDEL DE ANDRADE SANTOS; Paciente: ALLYSON BRUNO BATISTA DOS SANTOS; Paciente: THALYSON BRENO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO SILVA DE ALMEIRA

Paciente

WENDEL DE ANDRADE SANTOS

Paciente

ALLYSON BRUNO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

THALYSON BRENO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do veredicto do júri
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 preservação da soberania dos veredictos e impossibilidade de revisão fático-probatória no writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto probatório e substituir o veredicto do júri; o Tribunal estadual analisou pormenorizadamente as provas e concluiu pela existência de elementos suficientes para manter as condenações, inclusive para afastar o redutor do tráfico privilegiado diante de indícios de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.