HC 976701 - DECISAO

HC 976701 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado em que a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau, além da inexistência de notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que tornaria inviable a análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RIBERTI; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAO VITOR RIBERTI

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado em que a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau, além da inexistência de notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que tornaria inviable a análise direta pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.