HC 976846 - DECISAO

HC 976846 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar atuação imediata, o que não se constatou nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN NASCIMENTO DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEAN NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar atuação imediata, o que não se constatou nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.