HC 977006 - DECISAO

HC 977006 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida cautelar.

Parties
Paciente: SEBASTIAO PROTASIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Cautelar
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Parties

SEBASTIAO PROTASIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão cautelar não computado na execução
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 conhecimento de matéria de fundo no STJ e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.