HC 976694 - DECISAO

HC 976694 - DECISAO

O habeas corpus não deve prosseguir por constituir reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 944.150/MT e precedentes), não apresentando argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por isso, a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e na jurisprudência sobre reiteração de writs.

Parties
Paciente: MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 1003308-74.2021.8.11.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Writ
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Parties

MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 1003308-74.2021.8.11.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 condenação por associação para o tráfico supostamente contrária às provas
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve prosseguir por constituir reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 944.150/MT e precedentes), não apresentando argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por isso, a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e na jurisprudência sobre reiteração de writs.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.