HC 900537 - DECISAO

HC 900537 - DECISAO

Embora a manutenção da condenação por associação para o tráfico dependa de reexame de prova, inviável em habeas corpus, evidenciou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e o paciente é primário; por esse motivo a ordem foi parcialmente concedida para determinar regime inicial semiaberto, com extensão aos corréus na mesma situação (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Graciele Nascimento Lima; Corréu: Gabriel Horacio de Paula da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, com extensão de efeitos aos corréus Graciele Nascimento Lima e Gabriel Horacio de Paula da Silva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Graciele Nascimento Lima

Corréu

Gabriel Horacio de Paula da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por associação para o tráfico via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora a manutenção da condenação por associação para o tráfico dependa de reexame de prova, inviável em habeas corpus, evidenciou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e o paciente é primário; por esse motivo a ordem foi parcialmente concedida para determinar regime inicial semiaberto, com extensão aos corréus na mesma situação (art. 580 CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, com extensão de efeitos aos corréus Graciele Nascimento Lima e Gabriel Horacio de Paula da Silva.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Estender os efeitos desta decisão aos corréus Graciele Nascimento Lima e Gabriel Horacio de Paula da Silva, nos termos do art. 580 do CPP.