HC 975964 - DECISAO

HC 975964 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para conhecer do Habeas Corpus quando o coator é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e porque a análise direta pela Corte implicaria indevida supressão de instância, aplicando-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal e os arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Dolo Eventual Culpa Consciente +1 more

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para conhecer do Habeas Corpus quando o coator é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e porque a análise direta pela Corte implicaria indevida supressão de instância, aplicando-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal e os arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.