HC 976641 - DECISAO

HC 976641 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impedirá o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo comprovada flagrante ilegalidade; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade e sem juntada da decisão impugnada, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RONAN FERNANDES PEDRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medida Protetiva Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAN FERNANDES PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impedirá o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo comprovada flagrante ilegalidade; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade e sem juntada da decisão impugnada, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal