HC 977027 - DECISAO

HC 977027 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se inadmissível reiteração de matéria já submetida a habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BARBALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5820325-87.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração de matéria já submetida a habeas corpus anterior
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Condenação, Cerceamento De Defesa, Exame Toxicológico, Incidente De Insanidade Mental, Medidas De Segurança, Art. 26 CP, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Cerceamento De Defesa Exame Toxicológico Incidente De Insanidade Mental +3 more

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Parties

LUIS CARLOS BARBALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5820325-87.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/cerceamento de defesa por indeferimento de exame toxicológico e de incidente de insanidade mental
  2. 2 Admissibilidade do writ diante de reiteração de matéria já objeto de outro habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de absolvição imprópria ou aplicação de medidas de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se inadmissível reiteração de matéria já submetida a habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração de matéria já submetida a habeas corpus anterior

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal