RHC 210560 - DECISAO

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O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. do RISTJ citados e na jurisprudência indicada.

Parties
Impetrante: MARIO AUGUSTO MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Má Qualidade De Gravações/áudios, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Por Má Qualidade De Gravações/áudios Ampla Defesa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARIO AUGUSTO MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por áudios de má qualidade que prejudicam depoimentos e interrogatório
  2. 2 garantia da ampla defesa no Tribunal do Júri
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. do RISTJ citados e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.