HC 976900 - DECISAO

HC 976900 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausência esta não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ARTHUR MATOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 691 STF Liminar

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Parties

ARTHUR MATOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas em razão de possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, ausência esta não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal