HC 976792 - DECISAO

HC 976792 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILSON FERRARI; Paciente: SIRLEI DA SILVA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON FERRARI

Paciente

SIRLEI DA SILVA LARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Prematuridade da intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal