RHC 210476 - DECISAO

RHC 210476 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por ensejar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO SOLIGO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Dosimetria Da Pena, Intimação, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Revelia Dosimetria Da Pena Intimação Revisão Criminal

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Parties

ROBERTO SOLIGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por suposto conhecimento tardio da vítima e decadência do direito de queixa (art. 38 e 103 do CPP)
  2. 2 Alegado descumprimento do prazo de 10 dias para intimação do réu para audiência de instrução e julgamento (art. 185, §3º, CPP) e decretação de revelia com prejuízo à defesa técnica
  3. 3 Alegação de dosimetria ilegal por consideração de antecedentes já atingidos pelo período depurador

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por ensejar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.