HC 957717 - DECISAO

HC 957717 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal a ser sanado: não se verificou usurpação de competência/foro por prerrogativa de função ante a inexistência de diligências investigativas anteriores à remessa dos autos ao Tribunal; os elementos de informação utilizados para embasar a denúncia foram disponibilizados à defesa (inclusive por HD e em nuvem); e o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso, de modo que a ordem foi denegada e o prazo para apresentação da resposta preliminar mantido.

Parties
Paciente: MAURÍCIO CAMATTA RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Acesso a Elementos De Informação, Prazo Para Resposta Preliminar, Princípio Da Isonomia, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Acesso a Elementos De Informação Prazo Para Resposta Preliminar Princípio Da Isonomia Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO CAMATTA RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência/foro por prerrogativa de função durante as investigações
  2. 2 se foi negado o acesso da defesa a todos os elementos probatórios utilizados na denúncia
  3. 3 se deve ser sobrestado o prazo para apresentação da resposta preliminar

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal a ser sanado: não se verificou usurpação de competência/foro por prerrogativa de função ante a inexistência de diligências investigativas anteriores à remessa dos autos ao Tribunal; os elementos de informação utilizados para embasar a denúncia foram disponibilizados à defesa (inclusive por HD e em nuvem); e o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso, de modo que a ordem foi denegada e o prazo para apresentação da resposta preliminar mantido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.