HC 977350 - DECISAO

HC 977350 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser matéria já objeto de outros HCs (inadmissível reiteração), não apresentados argumentos novos capazes de desconstituir as decisões impugnadas, e por ausência de manifesta ilegalidade, aplicando-se precedentes do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n. 0096773-68.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Reiteração De Writ, Fundamentação Do Decreto Prisional, Procedimento Administrativo Disciplinar, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Reiteração De Writ Fundamentação Do Decreto Prisional Procedimento Administrativo Disciplinar Livramento Condicional +1 more

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Parties

VINICIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n. 0096773-68.2024.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão baseada em suposta fuga
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de procedimento administrativo para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser matéria já objeto de outros HCs (inadmissível reiteração), não apresentados argumentos novos capazes de desconstituir as decisões impugnadas, e por ausência de manifesta ilegalidade, aplicando-se precedentes do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.