HC 944694 - DECISAO

HC 944694 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, conforme Súmula 648/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau declarou a licitude da entrada domiciliar com fundamento no art. 301 do CPP e no art. 5º, XI da CF, e os novos fundamentos devem ser submetidos ao tribunal a quo antes de apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: Rodrigo Alves Santos Folha; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 648/stj Perda Do Objeto

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Parties

Rodrigo Alves Santos Folha

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por violação do domicílio
  2. 2 Trancamento da ação penal
  3. 3 Incidência da Súmula 648/STJ por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, conforme Súmula 648/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau declarou a licitude da entrada domiciliar com fundamento no art. 301 do CPP e no art. 5º, XI da CF, e os novos fundamentos devem ser submetidos ao tribunal a quo antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.