HC 977118 - DECISAO

HC 977118 - DECISAO

A Corte recusou intervenção prematura, aplicando, por analogia, a Súmula 691/STF, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade/adequação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal do art. 112, § 1º da LEP após Lei 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Corte recusou intervenção prematura, aplicando, por analogia, a Súmula 691/STF, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.