HC 976540 - DECISAO

HC 976540 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LILIANE MIRIAM MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Nulidade De Audiência, Ausência De Defesa Técnica, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Nulidade De Audiência Ausência De Defesa Técnica Ampla Defesa +3 more

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Parties

LILIANE MIRIAM MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Suposta nulidade da audiência de instrução e julgamento por realização sem a presença da paciente e sem participação efetiva da defesa técnica

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.