HC 977201 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula e a intervenção precoce do STJ.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR LARESTE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR LARESTE DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere)
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula e a intervenção precoce do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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