RHC 210415 - DECISAO

RHC 210415 - DECISAO

Em face da consolidação jurisprudencial e das regras do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a), o recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça não comporta conhecimento, devendo a insurgência ser apresentada perante o tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ.

Parties
Recorrente: JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Competência Para Interposição, RISTJ
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Competência Para Interposição RISTJ

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Parties

JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para remessa de recurso ao STJ
  3. 3 possibilidade de utilização do princípio da fungibilidade para alterar o rito recursal

Ratio Decidendi

Em face da consolidação jurisprudencial e das regras do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a), o recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça não comporta conhecimento, devendo a insurgência ser apresentada perante o tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.