HC 977042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, configurando falta de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: ROGERIO SILVA GUINARD; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trabalho Extramuros (tem), PAD, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros (tem) PAD Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ROGERIO SILVA GUINARD

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental
2 Pedido de concessão de Trabalho Extramuros (TEM) harmonizado com PAD e indeferimento pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.