HC 974027 - DECISAO

HC 974027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em indícios de autoria e na presença de periculum libertatis (grave prejuízo patrimonial, histórico criminal desfavorável, prática de novos delitos mesmo sob monitoração eletrônica), além da conclusão de insuficiência das medidas alternativas, razão pela qual a via mandamental não comporta o provimento diante da ausência de teratologia.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Ordem Pública/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

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Parties

CEZAR AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em indícios de autoria e na presença de periculum libertatis (grave prejuízo patrimonial, histórico criminal desfavorável, prática de novos delitos mesmo sob monitoração eletrônica), além da conclusão de insuficiência das medidas alternativas, razão pela qual a via mandamental não comporta o provimento diante da ausência de teratologia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.