HC 976826 - DECISAO

HC 976826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é um Tribunal Superior, situação em que a competência para processamento e julgamento do writ é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CAYO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Erro Material Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CAYO FERREIRA DA SILVA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgado de habeas corpus contra ato de Tribunal Superior
  2. 2 Pedido de correção de erro material na dosimetria da pena
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão dos efeitos de decisão judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é um Tribunal Superior, situação em que a competência para processamento e julgamento do writ é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal