HC 976803 - DECISAO

HC 976803 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de adentrar no mérito sem que haja prévia apreciação pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância), e assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYANE MENDES DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Motivação Da Decisão Judicial (art. 282, §6º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Preventiva Motivação Da Decisão Judicial (art. 282, §6º, Cpp)

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Parties

RAYANE MENDES DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de adentrar no mérito sem que haja prévia apreciação pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância), e assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.